18/03/2011 - Prefeitura concederá anistia de juros e multas para débitos tributários

Proposta já aprovada na Câmara concede perdão para multas aplicadas por falta de muro e passeio, desde que a obra tenha sido realizada

Na última quinta-feira, dia 17, a Câmara Municipal aprovou a anistia de multas e juros para débitos tributários municipais vencidos, e naturalmente não pagos, até 31 de dezembro de 2010. Na opinião de Wellington Fontes, a medida tem por objetivo dar oportunidade ao contribuinte de ‘colocar sua vida em dia’.

Outra matéria prevê ainda o perdão de multas aplicadas por falta de muros e passeio desde que o proprietário tenha regularizado a situação e apresentado provas comprobatórias no prazo de até 45 dias após a entrada em vigência da Lei.

No caso de proprietários de imóveis que tenham sido multados por falta de limpeza, terão a oportunidade de acertar o débito com a Prefeitura por 50% do valor da infração durante este período.

Após os 90 dias de vigência dos benefícios previstos na proposição votada quinta-feira na Câmara, a Prefeitura vai abrir a possibilidade do contribuinte inadimplente negociar suas dívidas por meio de uma junta de conciliação e se mantendo com pendências,  posteriormente ele poderá ser executado e terá seu nome negativado no SPC e Serasa. 

O Secretário anunciou ainda outra novidade, mas esta para os que pagam o imposto em dia. Será encaminhado projeto para análise da Câmara de Vereadores na próxima semana para premiar os bons pagadores. Com o slogan ‘IPTU em dia dá prêmios’, o projeto prevê o sorteio semanal, pela loteria federal, de vales compras. Quem estiver em dia receberá um número e concorrerá toda semana a valores que variam entre R$ 500 a R$ 10 mil.

Com a esperada aprovação da matéria pelo Legislativo, diz Wellington Fontes, a expectativa é já iniciar a premiação no mês de abril. Ele explica que até o fim do ano devem ser distribuídos R$ 150 mil, sendo o montante oriundo de fonte da receita ordinária (do próprio IPTU) confiando que com este projeto será incentivada a adimplência o que refletirá no aumento de arrecadação.