Consulta Prévia

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Consulta Prévia
 

 

Cartilha Ficha de Edificações

Tutorial

Ficha de consulta prévia de licença e localização

A ficha de consulta prévia tem por finalidade informar se a atividade pode ser exercida no local pretendido, segundo as leis de zoneamento e uso e ocupação do solo urbano do município. A ficha deve ser solicitada pelo Empreendedor individual (MEI) e pelos profissionais autônomos e para as empresas que realizaram alteração de atividade ou endereço anterior a 09/09/2015.

Ficha de consulta prévia de edificação

A Consulta Prévia para Edificações é um serviço online, que antecede o início dos trabalhos de elaboração do projeto e licença para construir. Tem a finalidade de informar, com base nas leis de regência, se a implantação do empreendimento/edificação em questão, é permitida na localização pretendida, bem como os parâmetros a serem seguidos quando da elaboração do projeto (Taxa de ocupação, afastamentos, etc).

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- Necessário realizar o cadastro no sistema de Consulta Prévia para solicitação do serviço on-line;

- Liberação de usuário no sistema; 

- Conforme opção escolhida pelo usuário dentro do sistema, automaticamente será solicitado a documentação específica para cada assunto.

Principais Etapas do Serviço:

- Realização do cadastro no sistema;

- Solicitação do serviço on-line;

-  Análise da solicitação e documentação;

-  Deferimento ou indeferimento.

Dúvidas

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Secretaria de Planejamento

 

Fichas de Alvarás de Funcionamento

3318-0413

E-mail: dplanodiretor@gmail.com

 

Fichas de Alvará de Construção

3318-0394

E-mail: dapapspmu@gmail.com

Av. Dom Luiz Maria de Santana,141
Bairro Mêrces

De segunda-feira à sexta-feira, das 12:00hs às 18:00hs

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