Programa Casa Verde e Amarela

 

 

Requisitos/Documentos Necessários:

1 – Ser nascido em Uberaba e/ou residir em Uberaba há pelo menos 3 (três) anos comprovadamente;
2 – Não possuir imóvel;
3 – Homem solteiro ou viúvo com guarda de filho (s) menor (es), e/ou famílias com encaminhamento e/ou pedido de medida protetiva de órgãos oficiais;
4 – Famílias monoparentais (constituídas somente pela mãe, somente pelo pai ou somente por um responsável legal) pela criança e adolescente, inferior a 18 (dezoito) anos, desde que comprovado por documento legal. Não se computará a família constituída somente pela mãe dentro dos critérios municipais, caso esta já tenha atendido o item 2º dos Critérios Nacionais.
5 - Reserva de no mínimo de 3% (três por cento) das unidades habitacionais do empreendimento para atendimento a pessoa idosa;

6 – Reserva de no mínimo 3% (três por cento) ao atendimento a pessoas com deficiência ou à família de que façam parte pessoas com deficiência.
7 – A seleção dos demais candidatos deverá ser qualificada de acordo com a quantidade de critérios atendidos pelos candidatos, devendo ser agrupada da seguinte forma:


Grupo I – Representado pelos candidatos que atendam de (04) quatro a (06) seis critérios de priorização entre os nacionais e municipais;

Grupo II – Representado pelos candidatos que atendam de (02) dois a (03) três critérios de priorização entre os nacionais e municipais.

Grupo I – Representado pelos candidatos que atendam (01) um critério de priorização entre os nacionais e municipais.

 

Principais Etapas do Serviço:

Todos os inscritos participam do sorteio eletrônico realizado nesta Companhia Habitacional para envio dos nomes sorteados ao banco credenciado do empreendimento a ser lançado, estando sujeitos a uma pré-aprovação (1ª fase) ou reprovação imediata.

Para ser aprovado, o candidato inscrito precisa apresentar documentos que comprovem que preencheu todos os requisitos exigidos pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), referente ao Programa “Casa Verde e Amarela”.

As listas com nomes dos aprovados e reprovados são publicadas no Jornal oficial do município – Jornal Porta Voz, e no Portal de Transparência no site da Cohagra.

Todas as fases de análise dos documentos até a entrega as chaves são publicadas no “Porta Voz” e Portal de Transparência da Cohagra.

 

Tipo de usuário do serviço:

Cidadão

 

Previsão de prazo para atendimento ao usuário:

Imediato

 

Previsão de prazo para realização dos serviços:

Depende da complexidade do assunto.

 

Custo para o usuário: 

Gratuito

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios para receber as solicitações do cidadão;

- atender às solicitações de maneira célere.

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº 10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas acompanhadas por crianças de colo;     

- pessoas com necessidades especiais;

- pessoas com transtorno do espectro autista e acompanhantes.


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