Isenção de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Servidor

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Comparecer ao Protocolo - IPSERV para abertura do Processo de Pensão por Morte munido dos seguintes documentos (original):
- Requerimento de Isenção de IRPF (modelo);
- RG e CPF ou CNH do(a) requerente;
- Comprovante de residência do requerente (atualizado);
- Instrumento de Procuração (conforme o caso);
- Identidade Funcional ou RG e CPF ou CNH do(a) procurador(a);
- Laudos médicos (originais), atestados médicos (originais), exames e demais documentos (originais) que comprovem a moléstia/doença que isenta do tributo.

 

Principais Etapas do Serviço:

- Abertura do Processo no Protocolo do IPSERV;

- Seção de Perícia Médica: Médico Perito analise de toda a documentação médica acostada para examinar se a doença se enquadra no rol de isenção previsto na legislação e elaboração do relatório;

- Assessoria Jurídica:  parecer conclusivo sobre a possibilidade ou não de isenção;

- Seção de Gestão de RH:  no caso deferimento, efetuará as pertinentes adequações no Sistema RH nos termos do parecer jurídico, ou no caso de indeferimento, notificará o requerente da decisão. 

 

Tempo de espera para atendimento do usuário:

Até 20 minutos.


Previsão de prazo para atendimento do serviço solicitado:

Até 20 dias.

 

Custo para o usuário: 

Gratuito

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.


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