Licença para Serviço Militar Obrigatório

Serviço Militar Obrigatório fora do Município.

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Servidor

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- CPF;
- Carteira de Identidade;
- Documento oficial que comprove a incorporação às Forças Armadas

 

Principais Etapas do Serviço:

- Servidor: comparecimento ao balcão de atendimento de Recursos Humanos para abertura do processo com o requerimento;
- Departamento de Controle Funcional DCF): informar a situação funcional do servidor;

- Secretaria de lotação do servidor:  tomar ciência do pedido;
- Secretário de Administração: deferir o pedido;

- DCF: encaminhar para publicação no Diário Oficial - Porta Voz. 

 

Previsão de prazo para atendimento do serviço solicitado:

Como depende de outros órgãos, aproximadamente 30 dias.
 

Custo para o usuário: 

Gratuito

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.


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