Licença para Extração de Recursos Naturais

 

Tipo de Usuário do Serviço:

empresa

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- preencher requerimento geral, disponível no Facilita Tudo -  http://www.uberaba.mg.gov.br/facilitatudo/conteudo,118 ;

- necessário senha;

- protocolar documentos (assunto: Licença Extração Recursos Naturais)  no Departamento de  Protocolo e Comunicações (Balcão de Atendimento-Prefeitura):

- certidão negativa de débitos municipais (CND) do(s) requerente(s), (se empresa: CNDM dos sócios), disponível no Facilita Tudo - http://www.uberaba.mg.gov.br/facilitatudo/conteudo,74 ;

-cópia dos RG's;

- cópia dos CPF's;

- cópia da escritura pública registrada ou contrato de compra e venda ou de outro documento equivalente;

- autorização do proprietário da área ou título de propriedade; planta da situação/localização escala 1:100.000 com identificação de polígono da área a ser explorada;

- documento de Departamento de Produção Mineral - DNPM, contendo todas as informações sobre a extração;

- taxa de protocolo calculada no balcão da SEFAZ (Secretaria da Fazenda), Av. Dom Luiz Maria de Santana, 141, Bairro Mercês, no valor de R$24,59, original e quitada (inciso I, art.106 do Código Tributário Municipal - C.T.M.); 

 

Principais Etapas do Serviço:

- Entrada da documentação;

- Cadastramento em planilha de controle interno;

- Distribuição para equipes técnicas para análise, conferência, notificação (se for o caso), vistoria na área;

- Encaminhamento do Gabinete do Secretário para autorização;

- Pedido deferido: o requerente deverá ir à SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente) e retirar a autorização;

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

- necessário senha, depende do fluxo de atendimento no Balcão;

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Mínimo de 15 dias (em função das datas de reunião dos Conselhos)

 

Custo para o usuário: 

Taxa de protocolo - R$24,59

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;
- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
- atender as solicitações de maneira célere.

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 
- idosos;                                 
- gestantes;                                   
- lactantes;                                   
- pessoas com crianças de colo;     
- portadores de necessidades especiais;                                     
- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.


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