PROCON - Atendimento aos Consumidores 

 

Atendimento aos consumidores que constatam violação em seus direitos decorrentes de relação de consumo.

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão Consumerista – O conceito de consumidor está previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor:

                Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

O consumidor que busca atendimento pessoal na Fundação Procon deve apresentar documentos pessoais, como:

- documento de Identidade ou habilitação;

- CPF;

- comprovante de endereço recente (conta de água ou energia elétrica) e;

- documentos referentes ao problema (nota fiscal, recibo, contrato, cópia das conversas da negociação, etc) para aprovação na triagem e cadastro.

Quando menor, acompanhado pelo responsável.

Um Procurador pode ser nomeado por instrumento particular; assuntos financeiros somente com Procuração Pública.

Empréstimo Consignado e/ou Cartão Consignado, o atendimento só é realizado com o extrato atualizado do INSS.

 

Principais Etapas do Serviço:

O consumidor lesado em seu direito que queira recorrer ao Órgão terá que agendar horário através do site http://uberaba.mg.gov.br/agendamentos, por telefone (34- 3334-9100) e/ou encaminhar sua demanda via WhatsApp (9.9869-9000);

O consumidor também possui a plataforma www.consumidor.gov.br, no qual ele pode registrar sua reclamação diretamente com a empresa, que terá o prazo de 07 (sete) dias para manifestar, durante esse período o fornecedor tem a oportunidade de interagir com o consumidor antes da resposta final.

- No momento do agendamento por telefone, o consumidor será informado acerca dos documentos que ele terá que trazer no dia agendado;

- No Setor de Atendimento ocorre a fase preliminar com contato, via telefone ou por email com o fornecedor (canal direto) que terá a oportunidade de atender à solicitação do consumidor, encerrando procedimento;

- O fornecedor, quando couber, dispõe de prazo para análise da solicitação. Todo o atendimento realizado pelo técnico junto ao consumidor será transcrito em um relato na F.A - Ficha de Atendimento, com cópia ao consumidor;

- Caso não ocorra a solução via telefone, os documentos serão encaminhados a Secretaria para que, se viável, seja instaurado o Processo Administrativo e o fornecedor será notificado via correios, no prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa/resposta. Após, o consumidor será notificado a se manifestar. Em seguida, o Chefe do Setor do Contencioso proferirá Decisão Administrativa;

- O consumidor pode acessar o Setor de Fiscalização pessoalmente em busca de orientações, realizar denúncias, solicitar a ação dos Agentes Fiscais no estabelecimento comercial infrator nos telefones informados;

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Conforme a demanda e a complexidade do problema.

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Quase 80% do serviço solicitado é alcançado no atendimento preliminar, imediato.

 

Custo para o usuário: 

Gratuito

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere. 

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.


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