PROCON - Atendimento aos Consumidores 

 

Atendimento aos consumidores que constatam irregularidade ou sofreram atos contra os direitos na relação de consumo.

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão 

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

O consumidor que busca atendimento pessoal (quando menor, acompanhado pelo responsável) na Fundação Procon deve apresentar documentos pessoais (C.I ou habilitação, CPF), comprovante de endereço recente (conta de água ou energia elétrica) e documentos referentes ao problema (recibo, contrato, cópia das conversas da negociação) para aprovação na triagem (identificação do problema) e cadastro. Um Procurador pode ser nomeado por instrumento particular, assuntos financeiros somente com Procuração Pública. 

Consumidor pode acessar o Setor de Fiscalização pessoalmente em busca de orientações, realizar denúncias, solicitar a ação dos Agentes Fiscais no estabelecimento comercial infrator. Solicitar pesquisas encontradas nas redes sociais Facebook (fundacaoprocon) e Instagram (procon_ura).

 

Principais Etapas do Serviço:

Após a apresentação dos documentos, realização da triagem e cadastro, seguirá o atendimento por ordem de chegada. No Setor de Atendimento ocorre a fase preliminar com o contato via telefone com o fornecedor (Canal direto) que terá a oportunidade de atender a solicitação do consumidor, encerrando procedimento.  O fornecedor, quando couber, dispõe de prazo para análise da solicitação. Todo o atendimento realizado pelo técnico junto ao consumidor será transcrito em um relato na F.A - Ficha de Atendimento, com cópia ao consumidor. Caso não ocorra a solução via telefone, os documentos serão encaminhados a Secretaria para que instaura-se o Processo Administrativo e o fornecedor será notificado via correios, prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa (resposta). Após, o consumidor será notificado a se manifestar. Em seguida, o Chefe do Setor do Contencioso proferirá Decisão Administrativa.

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Conforme a demanda e a complexidade do problema.

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Quase 90% do serviço solicitado é alcançado no atendimento preliminar, imediato.

 

Custo para o usuário: 

Gratuito

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

- a Fundação Procon promove ações com os servidores para alcançar um contato direto com o consumidor nas principais ruas, praças, estabelecimentos comerciais, locais onde há maior concentração como shoppings, terminais de ônibus, com a distribuição gratuita do Código de Defesa do Consumidor e de cartilhas que informam e orientam sobre as relações de consumo. 

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.


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