Defesa Prévia de Autos de Infração - Posturas

 

Consulta Defesa Prévia

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- Formulário de requerimento geral;
- Cópia de documento com foto;
- Auto de infração;
- Comprovante de residência;
- Foto do local (quando necessário).

 

Principais Etapas do Serviço:

- Preenchimento do formulário de requerimento geral;
- Anexar cópia de documento de identidade com foto, auto de infração, comprovante de residência e foto do local (quando necessário).
- Prazo máximo de resposta em 30 dias, podendo ser prorrogado, dependendo dos procedimentos a serem realizados em cada caso.

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Imediato

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Prazo máximo de resposta em 30 dias, podendo ser prorrogado, dependendo dos procedimentos a serem realizados em cada caso.

 

Custo para o usuário: 

Gratuito

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;           

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   

- atender as solicitações de maneira célere.  

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.

 

 


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