Alvarás de Licença e Localização

 

Alvará

 

Licença que autoriza o funcionamento de uma empresa da indústria, comércio ou serviços.

 

Dispensa do Alvará -  suspensa a exigência da licença e do respectivo alvará de funcionamento e localização para a instalação, o exercício, o desenvolvimento e o funcionamento das atividades econômicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços no Município, exclusivamente para as atividades consideradas de baixo risco, conforme dispõe o Decreto nº 4037 de 26 de julho de 2019, publicado no Porta Voz nº 1725, página nº54, em atendimento a Medida Provisóriia nº 881 de 30 de abril de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Relação de atividades de baixo risco -   Resolução nº51 de 11 de junho de 2019 .

Declaração de Dispensa de Alvarás Municipais: para emissão é necessário o registro cadastral e inscrição municipal por meio de ato declaratório no Sistema Online de Alvarás.

 

 

Emissão do Alvará: O sistema de Alvarás  permite ao usuário emitir o alvará do seu estabelecimento com apenas alguns cliques, bastando apenas logar no sistema e preencher o formulário! (Inscrição Inicial: empreendedor individual; minas fácil, pessoa jurídica, autônomo; alterações cadastrais).

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- Necessário realizar o cadastro no sistema de Alvará online para solicitação do serviço;

- Liberação de usuário no sistema; 

- Conforme opção escolhida pelo usuário dentro do sistema, automaticamente será solicitado a documentação específica para cada assunto.

 

Principais Etapas do Serviço:

- Realização do cadastro no sistema;

- Solicitação do serviço on-line;

-  Análise da solicitação e documentação;

-  Deferimento ou indeferimento.

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Depende da análise da documentação apresentada e da vistoria realizada.

 

Custo para o usuário: 

Gratuito


CODIUB
Facilita Tudo
Categorias:
Portais
Utilidades
CODIUB © COPYRIGHT 2018. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.
CODIUB