Autorizatários de Ponto Fixo

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Em regra os interessados para realização das atividades definidas como fixas, sujeitam-se ao procedimento licitatório. Entretanto, aos possuidores instalados antes de 17/03/2008, fica autorizado a concessão a título gratuito, desde que comprove:
- documento de comprovação efetiva do ponto comercial anterior a 17/03/2008 (notificação posturas/ foto Google Street View, fatura de energia em seu nome);
- cópia de notificação de comparecimento enviado pela SEDEC;
- documento de identidade e CPF com foto;
- CNPJ ou certificado do MEI do possuidor relacionado à atividade;
- documento de cessão/venda para o atual possuidor existente a mais de 8 anos;
- formulário de requerimento geral com o pedido de regularização;
- taxa administrativa a ser retirada na SEDEC ou site da PMU.

 

Principais Etapas do Serviço

- Recepção do cidadão para esclarecimento de dúvidas e diagnóstico do espaço/tempo de ocupação;
- Instalação de uma ouvidoria pública no local ou próximo, com fim de ouvir a população sobre as atividades desenvolvidas no espaço e a definição da quantidade e tamanho dos quiosques a serem regularizados, registrados em ata;
- Posterior a ouvidoria será submetido a SEPLAN juntamente com a respectiva ata, para verificar as condições de instalação, localização, obrigações, memorial descritivo do ponto para aprovação;
- Aprovado pela SEPLAN será feito o cálculo do aluguel e termo de referência, confeccionado o croqui do posicionamento do quiosque;
- Retorno para SEDEC para cadastro do ponto;
- Notificação do Requerente para entrega  da documentação mencionada para conferência da SEDEC; 
- Abertura do processo no setor de protocolo pelo autorizatário.

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Imediato

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

20 à 25 dias para realização dos trâmites até abertura do protocolo.

 

Custo para o usuário: 

Gratuito

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;           

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   

- atender as solicitações de maneira célere.  

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.


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