Baixa ou Cancelamento de Dívida Ativa Originada de Multa de Trânsito Através de Quitação ou Prescrição do Débito
Tipo de Usuário do Serviço:
Cidadão e Empresa
Requisitos/ Documentos Necessários:
- Preenchimento de Formulário de Requerimento Geral;
- Cópia de documento de identificação com foto (RG, CNH entre outros).
Principais Etapas do Serviço:
- A documentação será conferida e o processo será remetido para a análise e deliberação da Assessoria Jurídica da Secretária da Fazenda (SEFAZ) e depois para a Assessoria Jurídica da Secretaria de Defesa Social e a Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana (SDS).
- Concluindo pelo deferimento da solicitação, o processo será remetido para a Seção de Controle e Processamento de Infração de Trânsito - SCPI / SDS para execução da baixa/cancelamento dos débitos em sistema.
Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:
Imediato
Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:
30 dias.
Compromisso com o atendimento:
A Prefeitura Municipal de Uberaba aplica princípios éticos, legais e operacionais que garantem a qualidade, a eficiência e o respeito ao cidadão. Principais compromissos:
- Legalidade e Transparência;
- Eficiência e Qualidade;
- Respeito e Cortesia;
- Imparcialidade e Justiça;
- Acessibilidade;
- Sigilo e Proteção de Dados;
- Comprometimento com Resultados.
Prioridades de Atendimento:
Lei Federal nº14.626/2023 e Lei Municipal nº 12.854/2018:
- idosos;
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo;
- pessoas com deficiência;
- pessoas com mobilidade reduzida;
- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.
