Baixa ou Cancelamento de Dívida Ativa Originada de Multa de Trânsito Através de Quitação ou Prescrição do Débito

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- Preenchimento de Formulário de Requerimento Geral;
- Cópia de documento de identificação com foto (RG, CNH entre outros).

 

Principais Etapas do Serviço:

- A documentação será conferida e o processo será remetido para a análise e deliberação da Assessoria Jurídica da Secretária de Finanças (SEFIN) e depois para a Assessoria Jurídica da Secretária de Defesa Social, Trânsito e Trasportes (SEDEST).

- Concluindo pelo deferimento da solicitação, o processo será remetido para a Seção de Controle e Processamento de Infração de Trânsito - CPI / SEDEST para execução da baixa/cancelamento dos débitos em sistema.

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Imediato

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

30 dias.

 

Custo para o usuário: 

Taxa mínima de R$10,27.

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;           

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   

- atender as solicitações de maneira célere.  

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.

 


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