Cartão de Estacionamento Especial Pessoas Portadoras de Deficiência e Dificuldade de Locomoção

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- Cópia do CPF;
- Cópia do RG;
- Cópia de Comprovante de Residência;

- Laudo Médico.

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

10 à 15 minutos.

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

15 à 30 dias.

 

Custo para o usuário: 

Taxa mínima de R$10,27.

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;           

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   

- atender as solicitações de maneira célere.  

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.


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