Passe Livre - Pessoas com Deficiência de Baixa Renda
Garante as pessoas com deficiência de baixa renda, a isenção de pagamento de tarifa no transporte coletivo Municipal e rodoviário Intermunicipal e Interestadual.
Tipo de Usuário do Serviço:
Cidadão
Requisitos/ Documentos Necessários:
- Ser Deficiente (auditivo, visual, físico, mental, orgânico e/ou renal crônico), comprovado através de formulário específico da prefeitura contendo o parecer e assinatura do médico especialista. (Retirar formulário no CRAS);
- A renda familiar não pode ultrapassar um salário mínimo por pessoa que reside na casa;
- Documentos pessoais do deficiente e de todas as pessoas que residem com ele:
identidade;
CPF;
carteira de trabalho;
extrato de benefício do INSS ou declaração que não possui renda com assinatura de duas testemunhas;
- comprovante de residência com data recente.
- Formulário específico da prefeitura
- Declaração que não possui renda
Principais Etapas do Serviço:
- Ir ao CRAS mais próximo de sua residência, retirar o formulário para o médico especialista preencher e assinar;
Solicitação do Passe Livre Municipal:
- Levar toda a documentação e o formulário preenchido pelo médico ao CRAS;
- Aguardar contato da empresa para buscar a carteirinha do Passe Livre.
Passe Livre Intermunicipal:
- Colocar em envelope A4, toda a documentação e o formulário preenchido e assinado pelo médico e encaminhar via correio endereçado à: SINDPAS - Praça Rio Branco, n.º 100, LJ 116 - 1º pavimento - Desembarque - Belo Horizonte/ MG. CEP: 30.111-050
Passe Livre Interestadual:
- Colocar em envelope A4, toda a documentação e o formulário preenchido e assinado pelo médico e encaminhar via correio endereçado correio endereçado à setor de clubes esportivo sul-SCES, trecho 03, lote 10, projeto orla polo 8 Brasília - DF CEP: 70200-003.
Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:
Municipal: prazo de análise da empresa (em média 15 dias).
Intermunicipal: prazo de retorno do posto de atendimento (em média 30 dias).
Interestadual: prazo de retorno do posto de atendimento (em média 30 dias).
Custo para o usuário:
Gratuito
