Passe Livre - Pessoas com Deficiência e de Baixa Renda

 

Garante as pessoas com deficiência e de baixa renda, a isenção de pagamento de tarifa no transporte coletivo Municipal e rodoviário Intermunicipal e Interestadual.

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- Ser Deficiente (auditivo, visual, físico, mental, orgânico e/ou renal crônico), comprovado através de formulário específico da prefeitura contendo o parecer  e assinatura do médico especialista. (Retirar formulário no CRAS);
- A renda familiar não pode ultrapassar um salário mínimo por pessoa que reside na casa;

- Documentos pessoais do deficiente e de todas as pessoas que residem com ele:

identidade;

CPF;

carteira de trabalho;

extrato de benefício do INSS ou declaração que não possui renda com assinatura de duas testemunhas.

- foto 3x4 do deficiente e 

- comprovante de residência com data recente.

 

Principais Etapas do Serviço:

- Ir ao CRAS  mais próximo de sua residência, retirar o formulário para o médico especialista preencher e assinar;

Passe Livre Municipal:

- Levar toda a documentação e o formulário preenchido pelo médico  ao CRAS;

- Aguardar contato da empresa para buscar a carteirinha do Passe Livre.

Passe Livre Intermunicipal:

- Colocar em envelope A4, toda a documentação e o formulário preenchido e assinado pelo médico e encaminhar via correio endereçado à: SINDPAS - Praça Rio Branco, n.º 100, LJ 116 - 1º pavimento - Desembarque - Belo Horizonte/ MG. CEP: 30.111-050

Passe Livre Interestadual:

 - Colocar em envelope A4, toda a documentação e o formulário preenchido e assinado pelo médico e encaminhar via correio endereçado à Posto de Atendimento – SAN (Quadra 3 – Bloco N/O Térreo – Brasília/DF – Caixa Postal: 9.800 – CEP: 70.001-970.

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário: 

Imediato

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Municipal:  prazo de análise da empresa (em média 15 dias).

Intermunicipal: prazo de retorno do posto de atendimento (em média 30 dias).

Interestadual: prazo de retorno do posto de atendimento (em média 30 dias).

 

Custo para o usuário: 

Gratuito


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