Propositura e acompanhamento dos processos judiciais de Execução Fiscal, visando a recuperação dos créditos municipais, dando oportunidade aos contribuintes que possuem débitos ajuizados esclarecimentos sobre o(s) processo(s), podendo regularizar a situação tributária, via pagamento à vista ou parcelado.
Tipo de Usuário do Serviço:
Cidadão e Empresa
Requisitos/ Documentos Necessários:
O contribuinte, acionado judicialmente receberá as guias do principal e a dos honorários para pagamento em até 30 dias. Para a modalidade parcelamento, o titular do processo, deverá portar os documentos pessoais, ou outorgar poderes para terceiro, por meio de Procuração simples.
Exceção: É possível terceiro interessado obter informações sobre o processo, contudo a formalização de Acordos Judiciais, ocorrerá somente com instrumento de procuração. Um facilitador para pessoas impossibilitadas do comparecimento pessoal é o contato por e-mail, mas somente para realização de pagamento à vista, com guia a vencer no mês de sua solicitação (último dia útil do mês). Caso não ocorra o pagamento será possível reenvio de nova(s) guia(s): Principal e Honorários Advocatícios.
Principais Etapas do Serviço:
- Triagem nos Sistemas: SIP e Tributos para identificar processos de Execução Fiscal;
- Em caso positivo, o contribuinte recebe as informações gerais sobre o processo judicial, fase atual, simulação sobre o parcelamento (em até 60 parcelas), bem como cálculo da guia de honorários e orientações sobre custas finais - que serão cobradas posteriormente pelo TJMG.
- Em caso de débitos apenas no âmbito administrativo, o munícipe é encaminhado para o setor de atendimento da Secretaria de Fazenda para a devida regularização.
- Para formalização será apenas pelo executado (pessoa física) ou representante da empresa (pessoa Jurídica). Caso contrário, será necessário Procuração simples para representação perante o município especialmente para realizar parcelamento, cujo modelo é obtido nos guichês de atendimento desta Procuradoria.
Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:
30 minutos
Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:
No mesmo dia, dependendo da senha disponibilizada.
Custo para o usuário:
Gratuito
Compromisso com o atendimento:
- atender com respeito e cortesia o cidadão;
- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;
- atender as solicitações de maneira célere.
Prioridades de Atendimento:
Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:
- idosos;
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo;
- portadores de necessidades especiais;
- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.
