Regulamentação de Ambulantes - Circulante Não Motorizado

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Para o cidadão:
Docs. necessários: RG, CPF, TÍTULO DE ELEITOR, Nº RECIBO (caso declarante de Imposto de Renda P.F. últimos 2 anos), 2 fotos 3x4.

 

Principais Etapas do Serviço

- Recepção do empreendedor - momento de esclarecimento de dúvidas;
- Recepção dos documentos necessários e preenchimento do Formulário, contendo a assinatura do empreendedor;
- Entrega do protocolo de Atendimento e da taxa de uso e ocupação do solo;
- O resultado sai dentro de um prazo médio de 07 dias úteis(momento em que o empreendedor receberá o Certificado de Microempreendedor Individual, Cartão CNPJ e CRACHÁ com validade de 01 ano).

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

30 minutos.

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

07 dias úteis.

 

Custo para o usuário: 

Gratuito

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;           

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   

- atender as solicitações de maneira célere.  

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.


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