Alteração de Dados (Endereço, Atividades Econômicas, Nat. Jurídica, Nome Empresarial, etc) – Demais naturezas jurídicas

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Para o cidadão ou empresa:
1. Requerimento Geral PMU; 2. Guia de Arrecadação Municipal; 3. Cópia do Cartão CNPJ; 4. Contrato/Requerimento/Ato Alteratório Registrado na JUCEMG; 5. Contrato de locação ou escritura do imóvel; 6. Declaração de Número Correto; 7. Consulta de Viabilidade Deferida (contendo os documentos nela exigidos); 8. CND dos sócios; 9. Cópia do Alvará de Licença e Localização atual.

 

Principais Etapas do Serviço

- Recepção do cidadão ou empresa;
- Análise e protocolo dos documentos;
- Emissão do Alvará de Licença e Localização.

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

15 minutos.

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

03 dias úteis.

 

Custo para o usuário: 

Custo da GAM - R$23,11 em 03/09/2018.

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;           

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   

- atender as solicitações de maneira célere.  

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.


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