Alteração de Dados - MEI

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Para o cidadão:
Docs. necessários: RG, CPF, TÍTULO DE ELEITOR, Nº RECIBO (Declaração de Imposto de Renda P.F. últimos 2 anos);
Condições: a) Idade mínima de 18 anos, ou maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipados; b) Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; c) Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011.

 

Principais Etapas do Serviço

- Recepção do empreendedor - momento de esclarecimento de dúvidas;
- Recepção dos documentos necessários e preenchimento do Formulário, contendo a assinatura do empreendedor;
- Entrega do protocolo de Atendimento - Sala Mineira do Empreendedor;
- O resultado do processo sai em um prazo médio de 07 dias úteis (momento em que o empreendedor retornará à Sala Mineira do Empreendedor para, deferido o processo, efetuar a retirada dos documentos da empresa).

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

30 minutos.

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Média de 07 dias úteis.

 

Custo para o usuário: 

Gratuito

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;           

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   

- atender as solicitações de maneira célere.  

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.


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