Autorização para Interdição (Total ou Parcial) de Vias para Realização de Eventos/ Obras/ Mudanças em Bairros

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- Formulário de Requerimento - protocolado na Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte, acompanhado de documentos pessoais e detalhamento da solicitação;
- Descrição do evento ou obras;
- Abaixo assinado dos moradores, atestando que estão de acordo com o evento;
- Fotos do local;
- Projeto técnico (quando aplicável);
- Data e horário;
- Descrição de necessidade de apoio da Guarda Municipal.

 

Principais Etapas do Serviço:

- Recebimento e conferência do requerimento;

- Vistoria técnica estudo de viabilidade:
a) atendimento a todos os requisitos impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
b) análise de condição geométrica da via, através de estudos de mapas e estudo no local; 
c) estudo do impacto na vizinhança;
d) estudo de impacto no transporte coletivo;
e) Comunicação com a Guarda Municipal.
- Emissão da autorização para Interdição de Via Pública.

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Imediato

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

07 dias

 

Custo para o usuário: 

Taxas calculadas de acordo com a solicitação.

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;           

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   

- atender as solicitações de maneira célere.  

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.


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