Autorização para Interdição (Total ou Parcial) de Vias para Realização de Eventos/ Obras/ Mudanças em Bairros

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- Formulário de Requerimento - protocolado nos guichês localizados no Centro Administrativo, acompanhado de original e cópia de documentos pessoais e detalhamento da solicitação;
- Descrição do evento, obras ou mudança;
- Abaixo assinado dos moradores, atestando que estão de acordo com o evento;
- Fotos do local;
- Projeto técnico (quando aplicável);
- Data e horário;
- Descrição de necessidade de apoio da Guarda Municipal.

Observação: Para eventos, é aplicado Código Tributário da Lei Complementar 606.

Principais Etapas do Serviço:

- Recebimento e conferência do requerimento;

- Vistoria técnica estudo de viabilidade:
a) atendimento a todos os requisitos impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
b) análise de condição geométrica da via, através de estudos de mapas e estudo no local; 
c) estudo do impacto na vizinhança;
d) estudo de impacto no transporte coletivo;
e) Comunicação com a Guarda Municipal.
- Emissão da autorização para Interdição de Via Pública.

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Agendado

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Até 07 dias para Análise do pedido.
Observação: Protocolar a documentação com 3 a 5 dias de antecedência da data da interdição.

Custo para o usuário: 

Taxas calculadas de acordo com a solicitação.

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;           

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;   

- atender as solicitações de maneira célere.  

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.

Dúvidas

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Secretaria de Mobilidade Urbana

(34) 3331-2352

transito@uberaba.mg.gov.br

Av. Dom Luiz Maria de Santana, 178 - Santa Marta

De segunda-feira à sexta-feira, das 12:00hs às 18:00hs

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