Corte de Árvores (acima de 10 árvores)

 

Tipo de Usuário do Serviço:

cidadão/empresa

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- Protocolar os documentos (assunto: Licença Corte ou Poda Árvore)  no Departamento de  Protocolo e Comunicações (Balcão de Atendimento):

- Requerimento geral assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, devendo apresentar o mandato original. Disponível também no Facilita Tudo - http://www.uberaba.mg.gov.br/facilitatudo/conteudo,118 ;

- Taxa de protocolo calculada no balcão da secretaria da fazenda – Av. Dom Luiz Maria de Santana, 141 – e também no site da PMU http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/conteudo,20893 , original e quitada – (Art. 106, Inciso I do Código Tributário Municipal - C.T.M.);

- Cópia da Escritura pública registrada ou contrato de compra e venda do imóvel ou de outro documento equivalente;

- Cópia dos documentos de identificação (RG e CPF) e comprovante de endereço atualizado do(s) requerente(s);

- Cópia do cartão CNPJ (para pessoas jurídicas);

- Cópia do Contrato Social ou da Última Alteração Contratual da empresa (para pessoas jurídicas);

- Procuração, quando for o caso, acompanhada de cópia dos documentos de identificação (RG e CPF) e de comprovante de endereço atualizado.

- Documento de anuência do proprietário, caso o requerente não seja o dono ou quando a propriedade pertencer a mais de um proprietário/herdeiros.

- Contrato de arrendamento, comodato, posse ou outro, quando for o caso;

- Formulário de Justificativa de Corte Download do Arquivo

- Croqui com a localização das árvores;

- Projeto arquitetônico aprovado pela SEPLAN (Secretaria de Planejamento), em caso de construção/ampliação;

- Cópia do recibo do CAR - Cadastro Ambiental Rural (se imóvel rural);

- Roteiro de acesso ao imóvel (se imóvel rural);

- Comprovante de adesão ao PRA, indicando o motivo da adesão (se imóvel rural);

- Taxa florestal (boleto) + comprovante de pagamento conforme Lei 22.796/2017;

- Licenciamento ambiental (se for o caso);

- Levantamento florístico / Inventário florestal com ART de profissional habilitado (Acima de 10 árvores). Ressalta-se que o volume do material lenhoso deve ser discriminado em madeira e lenha por indivíduo amostrado;

- Apresentar o formulário de caracterização de corte - FCC (com toda a documentação solicitada no formulário).
 Download do Arquivo

- Planta topográfica ou planialtimétrica com respectiva ART, contendo (se imóvel rural):

- área total do imóvel;

- uso e ocupação do solo (ex. APP, Reserva Legal, etc);

- áreas de supressão;

- Arquivo digital (pasta compactada) contendo as seguintes representações (se imóvel rural):

- polígono do imóvel ou empreendimento, no formato KML;

- polígono da área de intervenção ambiental, no formato KML;

- polígono da área de APP, no formato KML;

- polígono da Área de Reserva Legal, Área de Uso Restrito e Área Consolidada, no formato KML;

- polilinhas que representam os rios, córregos, nascentes, no formato KML;

- Demais documentos exigidos deverão ser consultados na DN COMAM Nº14.  Download do Arquivo

- Termo de responsabilidade - Solicitação de Supressão acima de 10 árvores simplificada.  Download do Arquivo

- Planilha Simplificada para Autorização de Supressão Arbórea. Solicitação de Supressão acima de 10 árvores Simplificada  Download do Arquivo

 

Observações importantes:

- Se o imóvel pertencer a mais de um proprietário: formalização do pedido com o requerimento assinado por todos os proprietários ou representantes legais (mandato original); 

- No caso de Condomínio:  o síndico apresentará ata de eleição e assembleia que deliberou sobre o corte ou abaixo assinado da maioria dos condôminos;

- Árvore localizada na divisa de imóveis: o pedido será formalizado por todos os proprietários envolvidos ou representantes legais;

- Empresas públicas: estão dispensadas de apresentar escritura. Deverá ser substituída por uma declaração do diretor da empresa;

- Enviar os KMLs do empreendimento também por e-mail após a formalização do processo.

- caso seja autorizado o corte, o(s) requerente(s) deverá promover as medidas compensatórias, fazendo o replantio de acordo com o que for informado na autorização;

- empresa beneficiada com incentivos municipais, mediante processo administrativo próprio: deverá ser incluída a cópia do decreto de concessão, na íntegra;

- outros documentos poderão ser solicitados como pendência técnica, a critério da equipe técnica.

 

Principais Etapas do Serviço:

- Entrada da documentação;

- Cadastramento em planilha de controle interno;

- Distribuição para equipes técnicas para análise, conferência, notificação (se for o caso), vistoria na área;

- Elaboração de parecer técnico pela equipe;

- Encaminhamento do Gabinete do Secretário para autorização;

Obs.: imóvel situado dentro da Área de Proteção Ambiental do Rio Uberaba, antes da autorização do Secretário da SEMAM, deve ser submetido ao Conselho Municipal Gestor da Área de Proteção Ambiental do Rio Uberaba.

- Pedido deferido: o requerente deverá ir à SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente) e retirar a autorização;

- Pedido indeferido: o requerente será informado por ofício.

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

- necessário senha, depende do fluxo de atendimento no Balcão;

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Mínimo de 35 dias.

Obs.- após formalização das informações e documentos acima descritas, o  processo é encaminhado a SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente) e no prazo de 35 dias (desde que apresentada toda documentação necessária à análise do pedido), será realizada a vistoria técnica, mediante a análise técnica será autorizado ou não o corte.

 

Custo para o usuário: 

Taxa de protocolo  e GAM da intervenção - valor variável / Medida compensatória.

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.

 

 

 


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