Corte de Árvores (acima de 10 árvores)

 

Tipo de Usuário do Serviço:

cidadão/empresa

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- preencher requerimento geral, disponível no Facilita Tudo -  http://www.uberaba.mg.gov.br/facilitatudo/conteudo,118 ;

- protocolar documentos (assunto: Licença Corte ou Poda Árvore)  no Departamento de  Protocolo e Comunicações (Balcão de Atendimento):

- certidão negativa de débitos municipais (CND) do(s) requerente(s), (se empresa: CNDM dos sócios), disponível no Facilita Tudo - http://www.uberaba.mg.gov.br/facilitatudo/conteudo,74 ;

-cópia dos RG's do(s) requerente(s);

- cópia dos CPF's do(s) requerente(s);

- cópia da escritura pública registrada ou contrato de compra e venda ou de outro documento equivalente;

- projeto arquitetônico aprovado pela SEPLAN (Secretaria de Planejamento), em caso de construção/ampliação;

- licenciamento ambiental (se for o caso);

- formulário de caracterização de intervenção ambiental (apresentar toda a documentação solicitada no formulário), link:

- anotação de responsabilidade técnica;

- taxa de protocolo calculada no balcão da SEFAZ (Secretaria da Fazenda), Av. Dom Luiz Maria de Santana, 141, Bairro Mercês, no valor de R$24,59, original e quitada (inciso I, art.106 do Código Tributário Municipal - C.T.M.); 

- corte em área rural: além dos documentos previamente elencados, apresentar: CAR (cadastro ambiental rural) e Levantamento Planialtimétrico (com anotação de responsabilidade técnica pelo levantamento).

 

Observações importantes:

- empresas públicas:  estão dispensadas de apresentar escritura, substituir por uma declaração do diretor da empresa;

- condomínio:  o síndico deverá apresentar ata eleição e assembleia que deliberou sobre o cortre ou abaixo assinado da maioria dos condôminos;

- árvore localizada na divisa de imóveis: formalização do pedido por todos os proprietários envolvidos ou representantes legais;

- imóvel pertencente a mais de um proprietário: formalização do pedido com o requerimento assinado por todos os proprietários ou representantes legais (mandato original); 

- caso seja autorizado o corte, o(s) requerente(s) deverá compensar fazendo o replantio de acordo com o que for informado na autorização;

- empresa beneficiada com incentivos municipais, mediante processo administrativo próprio, a cópia do decreto de concessão, na íntegra,  deverá ser incluído;

- galhos da árvore entre os fios da rede elétrica: a CEMIG deverá ser acionada pelo morador do imóvel;  nesse caso, nem os credenciados, nem os bombeiros e nem a SESURB (Secretaria de Serviços Urbanos e Obras) estão aptos a realizar o serviço que é de competência da CEMIG;

- quando ocorrer a queda natural (fim do ciclo biológico) ou acidental da árvore:  a SESURB (Secretaria de Serviços Urbanos e Obras), deverá ser acionada para a remoção do material;

- caso a queda da árvore seja em zona rural:  fotografar e registrar a data da queda, para que no caso de uma fiscalização, haja a comprovação que não houve corte sem autorização;

- árvore morta: informar e solicitar avaliação à SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente), pois tal situação necessita ser avaliada por profissional habilitado; 

 

Principais Etapas do Serviço:

- Entrada da documentação;

- Cadastramento em planilha de controle interno;

- Distribuição para equipes técnicas para análise, conferência, notificação (se for o caso), vistoria na área;

- Elaboração de parecer técnico pela equipe;

- Encaminhamento do Gabinete do Secretário para autorização;

Obs.: imóvel situado dentro da Área de Proteção Ambiental do Rio Uberaba, antes da autorização do Secretário da SEMAM, deve ser submetido ao Conselho Municipal Gestor da Área de Proteção Ambiental do Rio Uberaba.

- Pedido deferido: o requerente deverá ir à SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente) e retirar a autorização;

- Pedido indeferido: o requerente será informado por ofício.

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

- necessário senha, depende do fluxo de atendimento no Balcão;

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Mínimo de 35 dias.

Obs.- após formalização das informações e documentos acima descritas, o  processo é encaminhado a SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente) e no prazo de 35 dias (desde que apresentada toda documentação necessária à análise do pedido), será realizada a vistoria técnica, mediante a análise técnica será autorizado ou não o corte.

 

Custo para o usuário: 

Taxa de protocolo - R$24,59/ GAM da intervenção - valor variável / Medida compensatória.

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.

 

 

 


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