Corte de árvores (até 10 árvores)

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão e Empresa

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- preencher requerimento geral, disponível no Facilita Tudo -  http://www.uberaba.mg.gov.br/facilitatudo/conteudo,118 ;

- protocolar documentos (assunto: Licença Corte ou Poda Árvore)  no Departamento de  Protocolo e Comunicações (Balcão de Atendimento):

- certidão negativa de débitos municipais (CND) do(s) requerente(s), (se empresa: CNDM dos sócios), disponível no Facilita Tudo - http://www.uberaba.mg.gov.br/facilitatudo/conteudo,74 ;

-cópia dos RG's do(s) requerente(s);

- cópia dos CPF's do(s) requerente(s);

- cópia da escritura pública registrada ou contrato de compra e venda ou de outro documento equivalente;

- projeto arquitetônico aprovado pela SEPLAN (Secretaria de Planejamento), em caso de construção/ampliação;

- taxa de protocolo calculada no balcão da SEFAZ (Secretaria da Fazenda), Av. Dom Luiz Maria de Santana, 141, Bairro Mercês, no valor de R$24,59, original e quitada (inciso I, art.106 do Código Tributário Municipal - C.T.M.); 

- corte em área rural: além dos documentos previamente elencados, apresentar: CAR (cadastro ambiental rural).

Observações importantes:

- empresas públicas:  estão dispensadas de apresentar escritura, substituir por uma declaração do diretor da empresa;

- condomínio:  o síndico deverá apresentar ata eleição e assembleia que deliberou sobre o cortre ou abaixo assinado da maioria dos condôminos;

- árvore localizada na divisa de imóveis: formalização do pedido por todos os proprietários envolvidos ou representantes legais;

- imóvel pertencente a mais de um proprietário: formalização do pedido com o requerimento assinado por todos os proprietários ou representantes legais (mandato original); 

- caso seja autorizado o corte, o(s) requerente(s) deverá compensar fazendo o replantio de acordo com o que for informado na autorização;

- empresa beneficiada com incentivos municipais, mediante processo administrativo próprio, a cópia do decreto de concessão, na íntegra,  deverá ser incluído;

- galhos da árvore entre os fios da rede elétrica: a CEMIG deverá ser acionada pelo morador do imóvel;  nesse caso, nem os credenciados, nem os bombeiros e nem a SESURB (Secretaria de Serviços Urbanos e Obras) estão aptos a realizar o serviço que é de competência da CEMIG;

- quando ocorrer a queda natural (fim do ciclo bilógico) ou acidental da árvore:  a SESURB (Secretaria de Serviços Urbanos e Obras), deverá ser acionada para a remoção do material;

- caso a queda da árvore seja em zona rural:  fotografar e registrar a data da queda, para que no caso de uma fiscalização, haja a comprovação que não houve corte sem autorização;

- árvore morta: informar e solicitar avaliação à SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente), pois tal situação necessita ser avaliada por profissional habilitado;

 

Principais Etapas do Serviço:

- Entrada da documentação;

- Cadastramento em planilha de controle interno;

- Distribuição para equipes técnicas para análise, conferência, notificação (se for o caso), vistoria na área;

- Elaboração de parecer técnico pela equipe;

- Encaminhamento do Gabinete do Secretário para autorização.

- Pedido deferido: o requerente deverá ir à SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente) e retirar a autorização;

- Pedido indeferido: o requerente será informado por ofício.

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

- Necessário senha, depende do fluxo de atendimento no Balcão;

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Mínimo de 35 dias (com a documentação completa).

 

Custo para o usuário: 

Taxa de protocolo geral - R$24,59/ GAM da intervenção - valor variávelMedida compensatória.

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.

 

 

 

 

 

 

 


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