Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Empresa

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- preencher requerimento geral, disponível no Facilita Tudo -  http://www.uberaba.mg.gov.br/facilitatudo/conteudo,118 ;

- protocolar documentos (assunto: Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP)  no Departamento de  Protocolo e Comunicações (Balcão de Atendimento):

- certidão negativa de débitos municipais (CND) do(s) requerente(s), (se empresa: CNDM dos sócios), disponível no Facilita Tudo - http://www.uberaba.mg.gov.br/facilitatudo/conteudo,74 ;

-cópia do RG;

- cópia do CPF;

- formulário de caracterização de intervenção ambiental  (apresentar toda documentação solicitada no formulário);

- formulário de caracterização de corte  (apresentar toda documentação solicitada no formulário);

- levantamentos planialtimétricos;

- inventários florestais;

- outorga de uso das águas;

- licenciamento ambiental; 

- cronograma de obras;

- estudos complementares;

- anotação de responsabilidade técnica;

- outros documentos relevantes;

- taxa de protocolo calculada no balcão da SEFAZ (Secretaria da Fazenda), Av. Dom Luiz Maria de Santana, 141, Bairro Mercês, no valor de R$24,59, original e quitada (inciso I, art.106 do Código Tributário Municipal - C.T.M.).

 

Principais Etapas do Serviço:

- Entrada da documentação;

- Cadastramento em planilha de controle interno;

- Distribuição para equipes técnicas para análise, conferência, notificação (se for o caso), vistoria na área;

- Elaboração de parecer técnico pela equipe;

- Submissão dos relatórios e dos documentos em geral ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para deliberação, e possivelmente ao Conselho Municipal Gestor da Área de Proteção Ambiental do Rio Uberaba (quando o empreendimento estiver situado em seu interior);

- Pedido deferido: o requerente deverá ir à SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente) e retirar a autorização;

- Pedido indeferido: o requerente será informado por ofício.

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

- necessário senha, depende do fluxo de atendimento no Balcão;

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Mínimo de 45 dias (em função das datas dos conselhos, com a documentação completa).

 

Custo para o usuário: 

Taxa de protocolo - R$24,59 / GAM da intervenção - valor variável / Medida compensatória.

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.

 

 

 

 

 


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