Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Empresa

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

- preencher requerimento geral, disponível no Facilita Tudo -  http://www.uberaba.mg.gov.br/facilitatudo/conteudo,118 ;

- protocolar documentos (assunto: Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP)  no Departamento de  Protocolo e Comunicações (Balcão de Atendimento):

- certidão negativa de débitos municipais (CND) do(s) requerente(s), (se empresa: CNDM dos sócios), disponível no Facilita Tudo - http://www.uberaba.mg.gov.br/facilitatudo/conteudo,74 ;

-cópia do RG;

- cópia do CPF;

- formulário de caracterização de intervenção ambiental 

- formulário de caracterização de corte  

-  comprovante de posse ou propriedade da área em que se pretende a intervenção;

- relatório Técnico de Intervenção Ambiental indicando, inclusive, justificativa de ausência de alternativa locacional e cronograma de execução;

- no caso de intervenção para implantação de obra, em área urbana, projeto aprovado pelo órgão competente;

- comprovante de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural, quando pertinente, e comprovante de adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental, indicando o motivo da adesão;

- mapa cadastral da propriedade, no caso de área rural, assinado e acompanhado da respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo área da propriedade,  Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Restrição, Área de Uso Consolidado, de acordo com o CAR – Cadastro Ambiental Rural, e área onde ocorrerá as supressões arbóreas;

- quando em área rural, declaração, assinada pelo proprietário ou técnico responsável, de que o mapa cadastral está de acordo com o que foi lançado no CAR da propriedade;

- arquivo digital dos documentos juntados em forma física, em formato PDF, e arquivo em formato KML contendo: área da propriedade,  Reserva Legal quando cabível, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Restrição, Área de Uso Consolidado (todas de acordo com o CAR – Cadastro Ambiental Rural quando área rural), bem como a área de intervenção;

- no caso de intervenção em APP com supressão arbórea, documentos exigidos conforme Deliberação Normativa COMAM nº 14/2020, link: 

- instrumento de Procuração, caso necessário;

- taxa de protocolo calculada no balcão da SEFAZ (Secretaria da Fazenda), Av. Dom Luiz Maria de Santana, 141, Bairro Mercês, original e quitada (inciso I, art.106 do Código Tributário Municipal - C.T.M.).

Obs.: outros documentos poderão ser solicitados como pendência técnica, a critério da equipe técnica.

 

Principais Etapas do Serviço:

- Entrada da documentação;

- Cadastramento em planilha de controle interno;

- Distribuição para equipes técnicas para análise, conferência, notificação (se for o caso), vistoria na área;

- Elaboração de parecer técnico pela equipe;

- Submissão dos relatórios e dos documentos em geral ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para deliberação, e possivelmente ao Conselho Municipal Gestor da Área de Proteção Ambiental do Rio Uberaba (quando o empreendimento estiver situado em seu interior);

- Pedido deferido: o requerente deverá ir à SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente) e retirar a autorização;

- Pedido indeferido: o requerente será informado por ofício.

 

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

- necessário senha, depende do fluxo de atendimento no Balcão;

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Mínimo de 45 dias (em função das datas dos conselhos, com a documentação completa).

 

Custo para o usuário: 

Taxa de protocolo e GAM da intervenção - valor variável / Medida compensatória.

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.

 

 

 

 

 


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