Programa Minha Casa Minha Vida II

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

Decreto 2890/14:

1 – Ser de Uberaba e/ou residir em Uberaba há pelo menos 3 (três) anos comprovadamente;
2 – Não possuir imóvel;
3 – Homem solteiro ou viúvo com guarda de filho (s) menor (es), e/ou famílias com encaminhamento e/ou pedido de medida protetiva de órgãos oficiais;
4 – Reserva de no mínimo de 3% (três por cento) das unidades habitacionais do empreendimento para atendimento a pessoa idosa;
5 – Reserva de no mínimo 3% (três por cento) ao atendimento a pessoas portadoras de doenças crônicas;
6 – A seleção dos demais candidatos deverá ser qualificada de acordo com a quantidade de critérios atendidos pelos candidatos, devendo ser agrupada da seguinte forma:
Grupo I – Representado pelos candidatos que atendam de cinco a seis critérios de priorização entre os nacionais e municipais;
Grupo II – Representado pelos candidatos que atendam de três a quatro critérios de priorização entre candidatos.

 

Principais Etapas do Serviço:

Todos os inscritos participam do sorteio eletrônico realizado nesta Companhia Habitacional, para envio dos nomes sorteados ao Banco credenciado do empreendimento a ser lançado, estando sujeitos  a uma pré- aprovação (1ª fase)  ou reprovação imediata.
Para ser aprovado, o candidato inscrito, precisa apresentar documentos que comprovem que  preencheu todos os requisitos exigidos pelo Ministério das Cidades, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida.
As listas com nomes dos aprovados e reprovados são publicados no Jornal Oficial do Município – Jornal Porta Voz, e no Portal de Transparência no site da Cohagra.
Todas as fases de análise dos documentos até a entrega as chaves são publicadas no citado Jornal do Município e Portal de Transparência da Cohagra.

                  

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Imediato

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Relativo à complexidade do assunto.

 

Custo para o usuário: 

Gratuito

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.

 


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