Programa Minha Casa Minha Vida

 

Tipo de Usuário do Serviço:

Cidadão

 

Requisitos/ Documentos Necessários: 

De acordo com a Portaria n° 610, de 26 de dezembro de 2011, serão priorizadas entre os beneficiários os seguintes critérios:

1-    Critérios nacionais, conforme o disposto na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009;

2-    Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; 
3-    Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
4-    Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
5 - São consideradas áreas de risco aquelas que apresentam risco geológico ou de insalubridade, tais como, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento e lixões, áreas contaminadas ou poluídas, bem como, outras assim definidas pela Defesa Civil.

 

Principais Etapas do Serviço:

Todos os inscritos participam do sorteio eletrônico realizado nesta Companhia Habitacional, para envio dos nomes sorteados ao Banco credenciado do empreendimento a ser lançado, estando sujeitos  a uma pré- aprovação (1ª fase)  ou reprovação imediata.
Para ser aprovado, o candidato inscrito, precisa apresentar documentos que comprovem que  preencheu todos os requisitos exigidos pelo Ministério das Cidades, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida.
As listas com nomes dos aprovados e reprovados são publicados no Jornal Oficial do Município – Jornal Porta Voz, e no Portal de Transparência no site da Cohagra.
Todas as fases de análise dos documentos até a entrega as chaves são publicadas no citado Jornal do Município e Portal de Transparência da Cohagra.

                  

Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:

Imediato

 

Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:

Relativo à complexidade do assunto.

 

Custo para o usuário: 

Gratuito

 

Compromisso com o atendimento:

- atender com respeito e cortesia o cidadão;

- disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão;

- atender as solicitações de maneira célere.

 

Prioridades de Atendimento:

Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:                 

- idosos;                                 

- gestantes;                                   

- lactantes;                                   

- pessoas com crianças de colo;     

- portadores de necessidades especiais;                                     

- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.

 

 


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