O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é um canal criado para atender ao cidadão, dando acesso às informações de todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Qualquer interessado poderá apresentar o pedido de informação por meio do SIC. O prazo para o recebimento da resposta é de até 20 dias corridos (a contar do registro no SIC), podendo ser prorrogado por mais 10 dias. Nos casos em que não for possível disponibilizar a informação, a Administração justificará a negativa. O solicitante tem o direito de entrar com recurso quando houver a recusa. Nesse caso, terá o prazo de 10 dias corridos a contar da sua ciência.
Tipo de Usuário do Serviço:
Cidadão/Empresa
Requisitos/ Documentos Necessários:
- Acessar o link - Acesso à Informação - ou comparecer ao Balcão de Atendimento da Secretaria Municipal de Administração/protocolo -, saguão da Prefeitura Municipal.
-on line: o usuário deverá cadastrar-se - informar o número do CPF, criar usuário e fazer o seu pedido. Será fornecido pelo sistema o número de protocolo para acompanhamento.
- presencialmente: apresentar CPF; preencher o formulário. Será fornecido pelo atendente o número de protocolo para acompanhamento.
Para consultar a tramitação do processo o usuário deverá acessar Consulta a Processos/Tramitação.
Após o recebimento da informação, o cidadão deverá assinar o "Termo de Recebimento das Informações Públicas", comprovando o atendimento de seu pedido de acesso à informação e responsabilizando-se pelo uso da mesma.
Principais Etapas do Serviço:
- Os processos de acesso à informação recebidos no protocolo geral da Secretaria Municipal de Administração, por meio da internet ou realizados presencialmente, são distribuídos aos órgãos detentores da informação.
- No órgão, o processo é direcionado ao servidor designado para o atendimento do serviço de acesso à informação, ou suplente, para que este de posse da informação solicitada entre em contato com o cidadão no prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias, mediante justificativa apresentada ao cidadão, e lhe apresente a informação solicitada. Toda solicitação é acompanhada pelo Departamento de Ouvidoria e Transparência Governamental que coordena os prazos para atendimento das solicitações.
Previsão de Prazo para Atendimento ao Usuário:
Presencial: variável, conforme demanda - retirada de senha
On-line: imediato
Previsão de Prazo para Realização dos Serviços:
Prazo máximo de 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias mediante jutificativa apresentada ao cidadão.
Custo para o usuário:
Gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos - Lei 12.527/2011 - art.12.
Compromisso com o atendimento:
Compromisso com qualidade em atendimento de forma rápida e eficaz.
Prioridades de Atendimento:
Lei Federal nº10.048/2000 e Lei Municipal nº 5.433/1994:
- idosos;
- gestantes;
- lactantes;
- pessoas com crianças de colo;
- portadores de necessidades especiais;
- pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes.
Local de atendimento: Saguão do Centro Administrativo.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
